Curitibanos (SC)
Os deputados aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei (PL) que trata do fornecimento de spray de pimenta para mulheres que estejam sob medida protetiva.
A votação ocorreu durante a sessão do Programa Alesc Itinerante, realizada em Curitibanos, no Planalto Serrano.
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O PL 792/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), estabelece que o governo estadual estará autorizado a disponibilizar o spray às mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, como instrumento de defesa pessoal.
Para isso, a mulher deverá estar sob medida protetiva deferida pela Justiça.
Critérios para acesso ao benefício
Conforme o texto aprovado, terão acesso gratuito ao spray as mulheres que comprovarem renda individual de até dois salários mínimos.
O uso será restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado na medida protetiva.
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